norma nº 3159/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.159 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A FUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
GERAL COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, QUE 
PASSA A SE DENOMINAR COMO SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, E, SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, JUNTO 
AO GABINETE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada 
no dia 01 de Outubro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica 
do Município, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1°. Fica a Secretaria Municipal de Administração Geral fundida e 
unificada com a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, que passa a se denominar como 
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, e a integrar a estrutura básica da 
organização administrativa e funcional da Prefeitura de Guariba, com a junção dos incisos II e 
III, do artigo 6°, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, prevalecendo como inciso II, 
com a renumeração dos demais incisos, passando a vigorar, no organograma municipal, com a 
seguinte redação: 
"Art. 6~ (. .. ) 
(. .. ) 
II - Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento: 
1 - Departamento de Assuntos Administrativos: 
1.1 - Coordenadoria de Apoio Administrativo: 
a) Setor de Tecnologia de Informação; 
b) Setor de Licitação Pública: 
b.1. Seção de Pesquisas de Preços; 
b.2. Seção de Instrução Processual 
1.2 - Coordenadoria de Administração de Materiais: 
a) Setor de Controle de Patrimônio Público; 
b) Setor de Compras e Almoxarifado: 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx:16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
b.J. Seção de Logística de Materiais; 
b.2. Seção de Manutenção e Suporte. 
2 - Departamento de Gestão Pública: 
a) Setor de Secretaria e Expediente: 
a.J. Seção de Publicações Oficiais; 
a.2.Seção de Arquivo Público Municipal; 
b)Seção de Análise e Desenvolvimento; 
c) Seção de Processos Técnicos; 
d) Seção de Convênios e Prestação de Contas. 
3 -Departamento de Recursos Humanos: 
a) Seção de Gestão de Pessoal; 
b) Seção de Documentação e Arquivo; 
c) Seção de Formação de Recursos Humanos. 
4 - Departamento de Gestão Financeira: 
a) Setor de Planejamento Financeiro; 
b) Setor de Planejamento Orçamentário; 
5 - Departamento de Gestão Contábil: 
a) Setor de Contabilidade e Contas Públicas; 
b) Setor de Empenhos e Liquidações; 
6 - Departamento de Gestão Tributária: 
a) Setor de Tesouraria e Caixa; 
b) Setor de Arrecadação e Lançadoria: 
b.J. Seção de Fiscalização Tributária; 
b.2. Seção de Dívida Ativa; 
c) Setor de Cadastros Físico e Fiscal: 
c.J. Seção de Cadastramento Geral; 
c.2. Seção de Expedição de Alvarás." 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Parágrafo único. A Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento 
compete: 
I - participar diretamente da gestão administrativa e na proposição e promoção de 
políticas públicas relacionadas aos diversos segmentos da ação pública do governo municipal; 
II - promover a administração de material e patrimônio, com vistas a permitir 
melhor o direcionamento e o aproveitamento de estoques, de móveis, equipamentos e próprios da 
Prefeitura, bem como controlar as despesas com os itens consumidos, evitando aquisições 
desnecessárias ou deterioração por falta de uso; 
III - desenvolver programas de capacitação para os servidores da Prefeitura, 
participar da promoção do atendimento integrado aos cidadãos, usuários dos serviços públicos e 
das demais atividades de comunicação e imprensa e de representação social; 
IV - supervisionar, coordenar e controlar as unidades administrativas que lhe são 
subordinadas, nas áreas de recursos humanos, tecnologia de informação, licitação e contratos e 
administração de materiais, bem como os demais serviços de protocolo, arquivo, portaria, 
zeladoria, comunicações, telefonia e similares; 
V - formular a política pública de planejamento, coordenação e supervisão do 
desenvolvimento financeiro e orçamentário, através de um plano geral de governo de programas 
setoriais de duração plurianual, de diretrizes orçamentárias, de orçamento - programa anual e da 
programação financeira de desembolso; 
VI - administrar as finanças municipais e políticas fiscais e tributárias, visando o 
equilíbrio e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas, assim como fiscalizar, cobrar e 
arrecadar tributos e contribuições municipais; 
VII - administrar as dívidas públicas internas e externas do Município e reali 
estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e a fixação de p;iços 
públicos; 
VIII - efetuar a escrituração contábil de todos os atos e fatos da 
Pública Municipal, bem como a elaboração dos demonstrativos exigidos p legislação em 
vigor, assim como planejar, propor, avaliar e contratar a estruturação de o rações financeiras, 
de mercado de capitais, constituição de fundos ou de quaisquer outros i entos financeiros 
ou de capitais, de interesse da Administração Pública Municipal; 
IX - realizar as funções de assessoramento, planejamento, coordenação, 
supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, dos sistemas de 
planejamento orçamentário e financeiro do Município; 
X - realizar a gestão orçamentária do Município, observada/ a ~ de 
Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei ©rçamerr 
Anual (LOA), avaliar os orçamentos e acompanhar a execução orçamentária dos órg 
Administração Pública Municipal; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
XI - conduzir a elaboração das propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, e acompanhar suas respectivas execuções. 
Artigo 2º. Ficam os cargos em comissão de Secretário de Administração Geral e 
de Secretário de Finanças e Orçamento unificados e transformados em um cargo em comissão de 
Secretário de Administração, Finanças e Orçamento, mantidos os mesmos requisitos de 
provimento em comissão, de natureza política, de livre nomeação e exoneração, com subsídios 
fixados pela Câmara Municipal e jornada de trabalho de 40 horas semanais, nos termos previstos 
na letra "b", do inciso II, do artigo 4°, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013. 
Parágrafo único. Ao Secretário Municipal, de que trata este artigo, incumbem as 
funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação, controle de diretrizes político￾administrativas e participação de decisões governamentais, bem como de orientação de execução 
com autonomia das atividades administrativas que constituem sua área de competência, de 
acordo com o disposto no artigo 1 º, desta lei complementar. 
Artigo 3º. Fica criado, no Quadro de Servidores em Comissão (QSC), junto ao 
Gabinete Municipal, um cargo em comissão de ASSESSOR DE RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS, padrão de referência salarial: 27, com jornada de trabalho de 30 horas 
semanais, escolaridade de ensino superior nas áreas de bacharel em direito ou administração, ou 
ciência política, e habilidades relacionadas com a consciência dos valores éticos, criatividade e 
articulação, bom nível de informação, facilidade para falar em público e disponibilidade para 
viagens. 
Parágrafo único. À Assessoria de Relações Institucionais compete desenvolver 
atividades relacionadas com: 
I - articular o relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, sob a 
orientação direta do Chefe do Poder Executivo Municipal e da Assessoria Jurídica; 
II - organizar a relação institucional da Administração junto às entidades sociais, 
órgãos públicos, clubes de serviço e organizações sociais, de modo a qualificar o relacioname 
e a construção de parcerias; 
III - fazer tramitar e controlar toda a documentação do Gabinete 
cuidando da sua guarda, adequada publicação e segurança; 
IV - despachar, receber, abrir, registrar e distribuir a 
dirigidos ao Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Prefeitura; 
ondência e papéis 
V - auxiliar na publicação e expedição da correspo~ dos atos oficiais do 
Município, na elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Portarias e Comunicações Internas de 
interesse geral e seus respectivos prazos legais; 
VI - prestar informações referentes a leis, decretos, regulamentos, ( portarias e 
outros atos oficiais, assim como controlar os prazos para sanção ou veto dos projetos d 
aprovados; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx:16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Posta., 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
VII - acompanhar e participar do processo legislativo, dando suporte técnico 
jurídico ao Chefe do Poder Executivo, principalmente, nas relações mantidas com o Poder 
Legislativo para explicar justificar as iniciativas legislativas; 
VIII - coordenar, por intermédio das secretarias e departamentos municipais, o 
relacionamento com os Poderes constituídos e a sociedade civil organizada; 
IX - executar outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Chefe 
do Poder Executivo municipal. 
Artigo 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à 
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se 
necessário, na forma da legislação em vigor. 
Artigo 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de outubro de 2.018. 
R
P
A
r
N
ef
C
ei
I
t
S
o 
C
d
O 
o M
D
u
IA
ni
S 
cí
M
pi
A
o 
N
de 
Ç
G
A
u
N
a
O 
r
~
iba 
~ 
róprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
~ - ei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
igo 90 e Nº
, da Lei Orgânica do Município. 
IERI 
' Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br