norma nº 3161/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.161 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA À RAIZEN GEO BIOGÁS S/A, COM SEDE NA USINA 
BONFIM, NESTE MUNICÍPIO, AOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA DAS OBRAS DE 
CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES, NECESSÁRIAS À INSTALA CÃO DE NOVA 
PLANTA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA, AUTORIZADA PELA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.140, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada no dia 09 de outubro de 2018, aprovou e eu +Dr. Francisco Dias Mançano Júnior - 
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do 
Município, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo l° - Fica concedido incentivo fiscal à empresa RAIZEN - GEO BIOGÁS 
SIA, CNPJ nº 25.201.02-4/0001-30, com sede na Usina Bonfim, neste Município, por meio da 
isenção integral do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, dos serviços de 
engenharia das obras de construção civil e similares, necessárias à instalação de nova planta 
geradora de energia elétrica, de conformidade com a autorização dada pela Lei Complementar 
municipal nº 3.140, de 2018, e com fundamento na exceção prevista no art. 8ª-A, acrescido na 
Lei Complementar federal nº 116, de 2003, pelo art. 2°, da Lei Complementar federal nº 157, 
de 2016. 
Parágrafo único. A nova planta geradora de energia elétrica, de que trata este 
artigo, destina-se à produção de energia elétrica a partir da biodigestão de vinhaça, torta de filtro, 
bagaço e palha, coprodutos derivados das atividades industriais da produção de açúcar e etanol. 
Artigo 2º - O beneficio fiscal, aos serviços de construção civil, elétrica e 
hidráulica, sob a forma de empreitada ou subempreitada, é concedido com fulcro no § l°, do art: 
8º-A, da Lei Complementar federal nº 157, de 2016, que excepciona da proibição de isenção do 
ISSQN os casos específicos dos subitens 7.02, 7.05 e 16.01, da lista anexa à Lei Complementar 
federal nº 116, de 2003, que estão reproduzidos pelo § 2º, do art. 1~ da Lei Complementçp 
municipal nº 3.140, de 2018, para assegurar sua concessão, desde que, comprovadame 
necessária à instalação ou expansão de empresas neste Município, extensiva à 
subempreitadas. 
Artigo 3º - A Administração concedente poderá suspen~ a concessão da isenção 
fiscal, a qualquer tempo, desde que, sem causa plenamente just~ a empresa RAIZEN 
deixar de cumprir os compromissos assumidos no respectivo processo de habilitação, sendo 
obrigada, nessa hipótese, a ressarcir os recursos recebidos do Município, sujeitando-se às 
penalidades legalmente estabelecidas. é,.,. 
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Artigo 4º - Para se precaver quanto a possível renúncia fiscal, caso se confirme a 
frustração da receita estimada e para que esta não possa afetar a despesa orçamentária fixada, e, 
tão pouco, as metas dos resultados fiscais previstas na LDO, impactando os dois próximos 
exercícios financeiros, o Executivo deverá providenciar, através do Departamento de Gestão 
Contábil, as medidas de compensação, preferencialmente, por meio do aumento da receita, nos 
termos das disposições pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 
federal nº 101, de 4 de maio de 2000). 
Artigo 5~ Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 10 de outubro de 2.018. 
CISCO DIAS MANÇAN0 JUNI0--:-O 
Prefeito do Município de Guariba 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos termos do ar?t 9Õ e§ ,2º, da Lei Orgânica do Município. 
(/~;/ 
Secretário Municipal de Administração Fi\tanças e Orçamento 
) 
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