norma nº 3162/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.162 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2.018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 41.439,29 (QUARENTA E UM MIL, 
QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 09 de outubro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, crédito adicional 
suplementar, no valor de R$ 41.439,29 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e nove reais 
e vinte e nove centavos), visando ao atendimento de despesas correntes, necessário ao repasse 
de subvenção social ao Asilo São Vicente de Paulo e à Casa de Recuperação da Criança 
Convalescente de Guariba. 
Artigo 2º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 10 de outubro de 2.018. 
. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUN~ 
Prefeito do Município de Guariba 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos termos ~ Lei Orgânica do Município. 
CARLOS AUGUSTO ,BELLINT ANI 
Secretário Municipal de Adminis~ação Finanças e Orçamento 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br