norma nº 3179/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.179 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, JUNTO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DAS JÁ DENOMINADAS ESCOLAS 
MUNI CIP AIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 15 de outubro de 2018, aprovou e eu - Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, 
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do 
Município, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1". Ficam criadas as já denominadas, junto à Secretaria Municipal de 
Educação, as Escolas Municipais de Educação Infantil - a seguir discriminadas: 
I - EMEB "Professor Hamilton Perrone", instalada e em funcionamento, desde 
30/03/2013, na Rua Rafael Fabrício, nº 35, no bairro Residencial Nelson Caporusso, com 222 
alunos atualmente; 
II - EMEB "Sargento Edgard Pontieri", instalada e em funcionamento, desde 
02/07/2013, na Avenida Luiz Carlos Loneto, nº 591, no bairro Residencial Mário Cazeri, com 
222 alunos atualmente; 
III - EMEB "Professora Maria Dolores Gomes Peres Garavello", instalada e em 
funcionamento, desde 12/12/2015, na Avenida Rodrigues de Oliveira, nº 101, no bairro 
Residencial Clementino Poli ti, com 100 alunos atualmente; 
IV - EMEB "Professora Lucimar Santos Cunha de Oliveira", instalada e em 
funcionamento, desde O 1/03/2018, na Avenida Laís Sadalla, nº 80, no bairro Residencial 
Laurentiz, com 91 alunos atualmente; e, 
V - EMEB "Padre Adelino de Carli", instalada e em funcionamento, desde 
03/09/2018, na Rua Paschoal de Lucizani, nº 21, no bairro Vila Mariana I, com 11 O aluno 
atualmente. · ~ 
§ 1 ". As escolas municipais de educação básica, a qiíe-se refere este artigo, foram 
denominadas pelos atos normativos municipais, a seguir especificados: 
I - pela Lei municipal nº 2.444, de 30 de junho de 2010: a EMEB "Professor 
Hamilton Perrone"; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
II - pela Lei municipal nº 2.568, de 2 de dezembro de 2011: a EMEB "Sargento 
Edgard Pontieri"; 
III - pela Lei municipal nº 2.856, de 18 de novembro de 2014: a EMEB "Padre 
Adelino de Carli"; 
IV - pela Lei municipal nº 2.891, de 30 de abril de 2015: a EMEB "Professora 
Lucimar Santos Cunha de Oliveira"; e, 
V - pela Lei municipal nº 2.939, de 22 de outubro de 2015: a EMEB "Professora 
Maria Dolores Gomes Peres Garavello". 
§ 2~ Cabe aos responsáveis pelas unidades escolares, enumeradas neste artigo, a 
obrigação de manter adequado regimento escolar, planos de cursos, plano escolar e plano gestor 
às instruções relativas ao cumprimento da Lei federal nº 9.394/96, assim como às normas 
baixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e à legislação estadual pertinente à 
rede de ensino municipal. 
Artigo 2~ As despesas decorrentes do funcionamento regular das Escolas 
Municipais de Educação Infantil, criadas na forma do artigo anterior, correrão à conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento geral do Município. 
Artigo 3~ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de outubro de 2.018. 
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUN-I:v 
Prefeito do Município de Guariba 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Município, cri~ei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos termos do 
~t º, da Lei Orgânica do Município. 
Secretário Municipal de Administração Finanças e 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP )"4840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.g~.br