norma nº 3180/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.180 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DADA AO INCISO I, DO ARTIGO 1º, 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.109, DE 20/02/2018, QUE CRIOU FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA DE SUPERVISOR DE CURSOS DE ENSINO SUPERIOR DA UNIVESP, 
E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 15 de outubro de 2018, aprovou e eu - Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, 
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do 
Município, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo l°. Fica alterada a redação dada ao inciso I, do artigo 1 º, da Lei 
Complementar nº 3.109, de 20/02/2018, que criou a função de confiança de Supervisor de 
Cursos de Ensino Superior da UNIVESP, de modo que, onde se lê: 'junto ao Setor de Ensino 
Superior, da Secretaria Municipal de Educação"; leia-se: 'junto à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico". 
Artigo 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de outubro de 2.018. 
Prefeito do Município de Guariba 1 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos da .se~ Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Município, cri~e~': ,i,eynunicipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos termos do-artigo 90 y-§' 2°, da Lei Orgânica do Município. 
'ARLOS AUGUSTO BELLINTANI 
Secretário Municipal de Administração Finanças e qrçamento 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP !4840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gcw.br 
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