norma nº 3181/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.181 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-SP, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO MOVIMENTO PAULISTA DE 
SEGURANÇA NO TRÂNSITO 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 
15 de outubro de 2018, aprovou e eu - Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de 
Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a 
seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Guariba, autorizado a celebrar convenio e 
respectivos termos de aditamento, com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, tendo por 
objeto a execução de ações relativas ao Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, instituído pelo 
Decreto Estadual nº 61.442, de 20 de agosto de 2.015. 
Artigo 2º - As condições de execução do objeto de convênio serão estabelecidas no termo de 
convênio a ser assinado entre o DETRAN e o Município de Guariba, conforme minuta anexa à presente lei. 
Artigo 3º - Para cumprimento do disposto no Artigo 1 º, fica o Poder Executivo autorizado: 
I - Receber repasses financeiros. 
II - Abrir créditos adicionais ao Orçamento, nos valores liberados pelo Convênio e seus 
Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Anual. 
Artigo 4° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de outubro de 2.018. 
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO ~~ 
Prefeito do Município de Guariba 
Registrada em livro própri Jº Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de avisos da sed~d refeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial 
do Município, criada pela Lei m · cipal 3j19/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos 
termos do artigo 90 e§ 2º, da Lf Or ~ · _d - - · · 
Secretário Municipal de Administração Finanças e ~rçamento 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CE,P 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.u'ov.br