norma nº 3182/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.182 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2.018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 332.837,62 {TREZENTOS E TRINTA E 
DOIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA E DOIS 
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 15 de outubro de 2018, aprovou e eu - Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, 
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do 
Município, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2018, 
crédito adicional especial, no valor de R$ 332.837,62 (trezentos e trinta e dois mil, oitocentos 
e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), visando ao atendimento de despesa de capital, 
caracterizada pela reforma completa da EMEB "Amaral Vaz Melone", mediante superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017. 
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de outubro de 2.018. 
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR 
Prefeito do Município de Guariba 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos da e d Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Município, ada pe] LJ)j?municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos te do a;:.tig({90 ~ 2°, da Lei Orgânica do Município. 
Secretário Municipal de Administração Finanças qOrçamento 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEf 14840-000 - Cx. Postal, 49 
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