norma nº 3183/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.183 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 697.719,48 (SEISCENTOS E NOVENTA E SETE 
MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada 
no dia 15 de outubro de 2018, aprovou e eu - Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do 
Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, 
sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, crédito adicional 
especial no valor de R$ 697.719,48 (seiscentos e noventa e sete mil, setecentos e dezenove reais e 
quarenta e oito centavos), para fins de contratação de empresa para execução do Programa Via 
Rápida 18 - JEPOE, a ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado 
pelo repasse de recursos oriundos do Convenio SDECTI nº 5/2018, celebrado com a Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem corno, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, 
de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Municipal. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de outubro de 2.018. 
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNI~ 
Prefeito do Município de Guariba 
Registrada em livro próprio, no De menta de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de avisos da sede da Pref · ur , na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, criada pela Lei .!V mi<;JPal n~J3, l l 9/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos do artigo 90 e §,2°, d~r~nica do Município. 
CARLOS AUGUSTO BELLINT ANI 
Secretário Municipal de Administração Finanças e Orça 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-j)00 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br