norma nº 3184/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.184 - DE 18 DE OUTUBRO DE 2.018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 714.645,85 {SETECENTOS E QUATORZE MIL, 
SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 17 de outubro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
i Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2018, crédito 
adicional suplementar, no valor de R$ 594.645,85 (quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e 
quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), necessário para repasse à Santa Casa de 
Misericórdia de Guariba, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, 
motivado pelo repasse de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde, para habilitação de 20 leitos de 
Unidade Especializada em Cuidados Prolongados - UCP, de conformidade com a Portaria do 
Ministério da Saúde nº 2.071, de 05/07/2018. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2018, crédito 
adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), visando ao atendimento 
de despesas correntes, necessário para o custeio de despesas com combustíveis e demais despesas 
para a manutenção da saúde pública, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício de 2.017. 
Municipal. 
Artigo 3° - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 de outubro de 2.018. 
JUNIORU 
Prefeito do Município de Guariba 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, criada pela L~rlfiÍ9pal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos do artigo 9Q_,e-'§ 2°,~jti Orgânica do Município. 
~S AUGUSTO BELLINTANI 
Secretário Municipal de Administração Finanças/e Orçamento 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CE,P 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.Qbv.br