norma nº 3185/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.185 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.018 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 98.175,15 (NOVENTA E OITO MIL, CENTO E 
SETENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE 
DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 05 de Novembro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional 
especial no valor de R$ 98.175, 15 (noventa e oito mil, cento e setenta e cinco reais e quinze 
centavos), para aporte de contrapartida municipal na execução do Convenio nº 874744/2018, 
celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Guariba, que tem como objeto 
a execução de 29.574,26 m
2 de recapeamento asfáltico e 435,23 m2 de sinalização viária, em vias 
públicas da cidade, a ser coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2.017. 
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e U da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, 
de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Municipal. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Pref itura Municipal de Guariba, em 06 d,e outubro de 2.018. 
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUN~ 
Prefei~nicípio de Guariba 
Registrada e~· ro~ pp
- 
rio, no Dep~amento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de aviso da sede a Prefeitura, mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, cria a p~la i municipal nº .119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos do a igo 9{) e 2º, da Lei Orgâ ica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br