norma nº 3187/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.187 - DÉ 13 DE NOVEMBRO DE 2.018 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAISL, NO ORCAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada 
no dia 12 de Novembro de 2.018, APROVOU e eu -DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR￾Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), para fins de contratação de empresa para execução de 
pintura completa do Fórum da Comarca de Guariba, a ser coberto com recursos provenientes do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para fins de contratação de empresa para construção de 
até 1.000 m
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de calçadas em diversos passeios públicos, a ser coberto com recursos provenientes do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017. 
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e TI da Constituição Federal que 
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 20 l 7, que aprovou o 
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27 
de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Municipal. 
Artigo 4° - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
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