norma nº 3188/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.188 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.018. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 206.613,33 (DUZENTOS E SEIS MIL, 
SEISCENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 12 de Novembro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no exercício 
financeiro de 2018, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil 
reais), visando ao atendimento de despesas correntes, necessário para o custeio de despesas com 
combustíveis, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 
2.017. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Finanças e 
Orçamento, no exercício financeiro de 2018, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 
4.000,00 (quatro mil reais), para aquisição de aparelhos de telefonia IP, mediante superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, no exercício financeiro de 
2018, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 19.613,33 (dezenove mil, seiscentos e treze 
reais e trinta e três centavos), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, 
para o arquivo público municipal, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício de 2.017. 
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, no exercício financeiro de 
2018, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil r is), 
necessário à contratação de empresa para prestação de serviços de locação de som, il · o e 
estruturas, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exerçíci e 2.017. 
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal a t ado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e estrutura, no exercício financeiro 
de 2018, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 41.00 ,00 (quarenta e um mil reais), 
visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela aquisição, por compra, de 
mobiliários para os Departamentos e Secretarias Municipais, mediante superáv~ceiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Post~,. 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder 
a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que 
aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei 
nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente 
exercício. 
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de novembro de 2.018. 
DR. 'FRANCISCO DIAS MANÇANO JIJNI:-</ 
Prefeito Municipal de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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