norma nº 3189/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.189 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$1.160.000,00 (UM MILHÃO E CENTO E SESSENTA MIL 
REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 12 de Novembro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar 
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, no valor 
total de R$ 1.160.000,00 (um milhão e cento e sessenta mil reais), necessário à quitação de 
precatórios judiciários junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, originários dos 
Processos nºs 0013339-88.2017.8.26.0500, 0013340-73.2017 .8.26.0500, 0013684- 
54.2017 .8.26.0500 e 0028332-39.2017.8.26.0500, a ser coberto com recursos provenientes do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, 
de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Municipal. 
Artigo 3° - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de novembro de 2.018. 
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Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada efn liv pro i-10, epartamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de avisos a sede a Prefeitu na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, cria pela L i municipal º 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos do art go"1)0 e 2º, da Lei Or ânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 -Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br