norma nº 3190/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.190 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 309.439,58 {TREZENTOS E NOVE MIL, 
QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), 
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 12 de Novembro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor 
total de R$ 185.663,65 ( cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta 
e cinco centavos), necessário ao aditamento do Contrato Administrativo nº 087/2017, que tem 
como objeto a conclusão de reforma da EMEB "Prof. Luiz Garavello", a ser coberto com 
recursos provenientes de excesso de arrecadação verificado no presente exercício, oriundos de 
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no 
valor de R$ 64.336,35 (sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais trinta e cinco 
centavos), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para as unidades 
escolares, a ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação verificado no 
presente exercício, oriundos de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica - FUNDEB. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor 
total de R$ 19.937,56 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis 
centavos), para aquisição de brinquedos pedagógicos, para as unidades escolares, de j 
conformidade com o Termo de Compromisso PAR - Programa de Ações Articuladas nº 
201406953, oriundo de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Edu~ 
Básica - FUNDEB, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
de 2.017. 
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal aut~a~o a abrir no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria de Administração, crédito adic~al suplementar, no valor 
de R$ 27.502,02 (vinte e sete mil, quinhentos e dois reais e dois centavos), necessário à 
aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e som, para criação da ~Municipal, mediante 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de ;l.017.' 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor 
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), visando ao atendimento de despesas correntes, necessário para 
custeio de despesas relacionadas à promoção, estruturação e implementação de ações de 
alimentação e nutrição, de conformidade com a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.738, de 
19/08/2013, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, motivado pelo 
repasse de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde. 
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de Novembro de 2.018. 
R. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNI~~ ~ 
Prefeito Municipal de Guariba 
a sede~Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
ada pela ei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
artigo 90 e 2°, da Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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