norma nº 3191/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.191 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.018 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 224.002,00 {DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E 
DOIS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada 
no dia 12 de Novembro de 2.018, APROVOU e eu -DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR￾Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial no valor de R$ 
183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), necessário à devolução de saldo de convenio e rendimentos 
da aplicação financeira do Convenio nº 5918/2013, que objetivou a construção da creche escola do 
Residencial Laurentiz - EMEB "Prof" Lucimar Santos Cunha de Oliveira", mediante excesso de 
arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos da Secretaria 
de Estado da Educação - Fundo de Desenvolvimento da Educação. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
41.002,00 ( quarenta e um mil e dois reais), necessário à aquisição de gêneros alimentícios para a 
merenda escolar, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado 
pelo repasse de recursos da Secretaria de Estado da Educação - Programa Estadual de Alimentação 
Escolar. 
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que 
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o 
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27 
de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Municipal. 
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
costume, no quadro de 
Oficial do Município, 
eletrônica, nos termos d 
RI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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