norma nº 3192/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
•• •r CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.192 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 543. 752,20 (QUINHENTOS E 
QUARENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE 
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE 
CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 12 de Novembro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, no exercício financeiro de 
2018, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), visando 
ao atendimento de despesas correntes, para aquisição de material de consumo, mediante 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e 
Meio Ambiente, no exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 107.379,41 (cento e sete mil, 
trezentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavo), para aquisição de material de 
consumo e contratação de serviços de pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2.017. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício 
financeiro de 2018, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 115.800,00 (cento e quinze 
mil e oitocentos reais), necessário à aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços 
de pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
de 2.017. 
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orç 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro d 
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 297.572,79 (duzentos e novent sete mil, 
quinhentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), visando a tendimento de 
despesa de capital, caracterizada pela aquisição, por compra, de equi entos e mobiliário 
escolar para as unidades escolares, mediante anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias constante do Orçamento Geral do Município. 
Artigo 5° - Para os efeitos do que dispõe Õãffigo 165, I e II da Cons · · ão 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal toriz a 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de s embro e 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a i clusão s 
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamemá 
para o corrente exercício. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
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CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de novembro de 2.018. 
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUN
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IOR 
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Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada epí livro p 'prio o Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de/ avisos ede da Pre itura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Município ria a pela Lei mu "cipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos term '10 igo 90 e § 2º, da ei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
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