norma nº 3194/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.194 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS 
(OSE), A OUE SE REFERE O ART. 2~ INCISO I. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º, INCISO I, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, DE UMA VAGA AO EMPREGO PÚBLICO DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA SOCORRISTA, CRIADO PELO ART. 5º. DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.11412018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 19 de Novembro de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1 º. Fica criada, junto ao Quadro de Servidores Efetivos (QSE), de que 
trata o inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2026/2005, com as alterações dadas pelo art. 
4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013, uma vaga do emprego público de Motorista Socorrista, 
criado pelo Art. 5º, da Lei Complementar nº 3.114/2018. 
Parágrafo único. As atribuições funcionais do presente emprego público são as 
mesmas previstas no Art. 5º, da Lei Complementar nº 3.114, de 21 de março de 2.018. 
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à 
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 
2018, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor. 
Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, em 20 de novembro de 2018. 
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rio, no epartamento de Gestão Pública, afixada no local 
de da Pre itura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Município, ctjadt pela Lei m · cipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos termos do)rutigo 90 e § 2°, a Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
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