norma nº 3197/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
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LEI Nº 3.197 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.018 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL 
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 11 de dezembro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), necessário à aquisição de materiais escolares e de 
escritório, para os alunos e unidades da rede pública municipal de ensino, mediante excesso de 
arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do 
FUNDEB. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), necessário ao empenho e pagamento de serviços de 
terceiros - pessoa jurídica, para fornecimento de energia elétrica, água e esgoto, telefonia fixa, e 
demais serviços para as unidades da rede pública municipal de ensino, mediante excesso de 
arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do 
FUNDEB. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), necessário à aquisição de materiais escolares para 
os alunos da rede pública municipal de ensino, mediante excesso de arrecadação verificado no 
presente exercício financeiro - recurso próprio municipal. 
Artigo 4° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14 
E-mail: guariba@guaríbasp.gov.br 
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Prefeitura IVlunicipal de Guariba 
STADO DE- SAO PAULO 
l'H ' l8 f5G,1. \0410001-Bt, 
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 12 de dezembro de 2.018. 
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FRANCISCO ;.~~ÇA;~~NI6n_ 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada em Jivro pro rio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos da s e da Pr itura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Município, cri a ela Lei m · cipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos termos d artig 90 e§ 2º, da ei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16} 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br