norma nº 3198/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
f:STADO DE: SÃO PAULO 
:NPJ 48 664 304/0001-80 
LEI Nº 3.198 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.018 
AUTORIZA A CRIA ÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO OR AMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR DER$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), VISANDO O 
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 11 de dezembro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para aquisição de um 
mobiliário esportivo urbano, que favorecerá a realização de ginástica, exercício fisico e 
alongamento em um só equipamento, fabricado em aço-inoxidável, para serem instalados no 
Parque dos Lagos "Vereador Luis da Conceição", mediante superávit financeiro, apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2.017. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, 
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos 
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o 
corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 12 \e .!;"~1'.'bro de 2.018. 
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o próprio~o Departamento de Gestão Pública, afixada n? local 
da sede d~ Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
i municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
§ 2º, da Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br