norma nº 3199/2018

Prefeitura unicipat de Guariba 
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LEI Nº 3.199 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.018 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 587.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E SETE 
MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 11 de dezembro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de diversos materiais de consumo para a 
Secretaria Municipal de Saúde, tais como: formula infantil, suplemento/complemento alimentar, 
medicamentos, material de enfermagem, etc .. , mediante superávit financeiro, apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.017. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para contratação de empresa para prestação de serviços 
de manutenção dos diversos veículos que compõem a frota da Municipalidade, que realizam 
transporte de pacientes para diversas cidades da região e capital de São Paulo, mediante superávit 
financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), para acorrer com despesas da Folha 
de Pagamento dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal (professores), 
mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral 
do Município. 
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, 
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos 1 
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o /' 1 
corrente exercício. .1 
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP--114840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Mumcipal de Guarib 
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Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 12 de dezembro de 2.018. 
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Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Municípi , criada el i municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos term s do 1g 90 e § 2 , Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
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