norma nº 3201/2018

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LEI Nº 3.201 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.395.000,00 {UM MILHÃO E TREZENTOS E 
NOVENTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS 
CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 11 de dezembro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no 
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para acorrer com despesas da folha de 
pagamento dos servidores do quadro do magistério, assim como, das rescisões contratuais dos 
professores, contratados através do Processo Seletivo nº 002/2017, para o ano letivo de 2018, 
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto ao Gabinete do Prefeito, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), necessários para empenho da folha de pagamento dos servidores 
municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 
2.017. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional 
suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), necessários para empenho da folha de 
pagamento dos servidores municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.017. 
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Finanças, crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais), necessários para empenho da folha de pagamento dos 
servidores municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício de 2.017. 
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento /' 
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pagamento dos servidores municipais, mediante superávit financeiro a urado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.017. 
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1qo • Fano. (0xx16) 1251-9422 CEP 14840~ C'x P,is,a,2s 
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Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), necessários para empenho da folha de pagamento 
dos servidores municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício de 2.017. 
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 12 d\e::ro de 2. O 18. /____ ----~~~ 1 ~~NCISCO DIAS MANÇANO JUNIO 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registr 
de costume, no quadr 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
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