norma nº 3203/2018

Prefeitura Muntclpal de Guariba 
f:-STJ\0O DE SÃO PAULO 
CNP j 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.203 -DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGO PÚBLICO 
DE MÉDICO PSIQUIATRA, REGIDO PELA CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada 
no dia 11 de dezembro de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1". Fica ampliada a jornada de trabalho do emprego público de Médico 
Psiquiatra, com jornada de trabalho de 20 para 30 horas semanais e regido pela CLT, com a 
consequente adequação ao padrão de referência salarial do padrão 23 para o padrão 25, junto à 
tabela geral do sistema remuneratório, de que trata o artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.679, de 
28/03/2013, com as últimas alterações dadas pela Lei Complementarnº 3.144, de 21/03/2018. 
Artigo 2". Fica assegurada a oportunidade de opção expressa do atual servidor titular 
de emprego público efetivo à nova carga horária, respeitados os direitos adquiridos do servidor que 
pretender permanecer na mesma condição de origem, sem alteração da respectiva jornada. 
Artigo 3º. O cálculo da nova remuneração e eventuais beneficias adicionais consiste 
de o enquadramento, dentro da tabela do sistema remuneratório atual, do salário base do respectivo 
emprego efetivo, no padrão de referência numérica, cujo valor nominal exprima, ainda que por 
aproximação, o princípio da proporcionalidade. 
Artigo 4". Na medida em que o emprego público, a que se refere este artigo, entrar na 
vacância passará a prevalecer somente a nova jornada de trabalho para o provimento em caráter 
efetivo, mediante prévia aprovação em concurso. 
Artigo 5". As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à 
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 2018, 
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor. 
Artigo 6". Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Guariba, em 12 de dezembro de 2018. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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