norma nº 3209/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÀO PAULO 
C N PJ 48 664.304/0001-80 •.. - ..•.. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.209 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO A 
AGENTES POLÍTICOS COMO O PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO, A 
PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2018, POR COMPABILIDADE COM O ARTIGO 39, § 4º. DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 17 de Dezembro de 2018, aprovou e eu- Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, 
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do 
Município, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1 º - Fica autorizado o pagamento do terço de férias e de 13º salário a 
agentes políticos, como o Prefeito e Vice-Prefeito do Município, a partir do exercício de 2018, 
por compatibilidade com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento geral do 
Município, do exercício financeiro de 2018, crédito adicional suplementar, até o limite do valor 
que for necessário para atender ao disposto no artigo anterior, observado a seguinte classificação 
institucional, econômica e funcional-programática: 02.0J.04.122.002.2.004 - 31.90.11.60 - 
Remuneração de Agentes Políticos. 
Parágrafo único. O crédito a ser aberto por decreto, na forma autorizada neste 
artigo, será coberto com recursos disponíveis para acorrer à despesa, a que alude o § 1 º, do artigo 
43, da Lei Complementar federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
icipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
Lei Orgânica do Município. 
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