norma nº 3202/2018

Prefeitura Municipal de Ciuariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNP.J 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.202 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO REPASSE DE RECURSO, NA ORDEM DE 
R$ 55.648,37, EM FAVOR DA ENTIDADE FILANTRÓPICA DO TERCEIRO SETOR, SEM 
FINS LUCRATIVOS: ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA DE GUARIBA; AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada 
no dia 11 de dezembro de 2.018, APROVOU e eu DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
Artigo l° - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o valor de repasse de 
recursos, à entidade filantrópica do terceiro setor, sem fins lucrativos: Associação Casa da Criança 
de Guariba, CNPJ nº 01.807.545/0001-77, na ordem de R$ 55.648,37, em caráter excepcional, cujo 
reforço orçamentário dar-se-á para evitar o encerramento das atividades assistenciais e a paralisação 
dos serviços públicos essenciais à sociedade guaribense, cuja situação crítica da parceria existente se 
confirma no relatório analítico da Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação, elaborado 
com base nos documentos comprobatórios da organização da sociedade civil. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o plano de trabalho original deverá ser 
revisto para alteração dos valores de repasses dos recursos financeiros, mediante termo aditivo, 
mantidas as metas pactuadas no termo de fomento, com fundamento no art. 57, da Lei federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual do 
exercício financeiro de 2018, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 55.648,3 7, para efeito de 
reforçar a dotação destinada à Associação Casa da Criança de Guariba, prevista no artigo 1°, § 2º, 
inciso VII, da Lei nº 3.100, de 29 de dezembro de 2017, observada a seguinte classificação 
institucional, econômica e funcional-programática: 02.16.0J.08.243.019.2.037- 3.3.50.43. 
Parágrafo único. O crédito a ser aberto por decreto, na forma autorizada neste artigo, 
será coberto com recursos disponíveis para acorrer à despesa, a que alude o§ l°, do artigo 43, da Lei 
Complementar federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Guatiba. 12 de dezembro de 2.018. 
______ ....__ ._ .___ .__ ... ----· -- _( , .. '"' V .. ""l 
CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR 
Prefeito do Mu 
Registrada em/ivro pró , Depajtamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de avisos' da sed da refeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, criada pe Lei unicipal nº 3. 1\~/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos do artigo 9 § 2 , da Lei Or~~nica ;º Município. 
~) \ ' / 
~ru(MMIERf,_?,/ 
Diretora do DepartamenfõêleGestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 ·· Fone: {Oxx·!\J} 325 l-9422 • (,;E : ~ :vi:.:,-{;,Jf} C" .P,)sr2n. ,F, 
E-,~n;;~i- :~i.'artb~l((>·r;·; .;rê.::::i.~~-r... :.,_t