norma nº 3210/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ4866430~0001~0 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.210-DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 2.022, DE 14/12/2004, 
COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.873, DE 
19/12/2014, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA - CIP-. PREVISTA NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 20 de dezembro de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1 º - Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados, da Lei nº 2.022, 
de 14/12/2004, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº 2.873, de 19/12/2014, que 
instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP -, prevista no art. 149-A, da 
Constituição Federal, passando a vigorar com a seguinte redação: 
I - o artigo 6° e parágrafo único, que fica redenominado como § 1 º, com o 
acréscimo do § 2°: 
"Artigo 6º - (. .. ) 
I - ( ... ) 
§ 1°. O valor da CIP para os imóveis edificados fica limitado a R$ 30,00 
(trinta reais) por mês, para cada contribuinte da taxa de consumo de energia elétrica, que 
será atualizado, anualmente, mediante decreto, com a aplicação da variação acumulada do 
IPCA do IBGE, ou de outro indexador oficial da inflação, no caso de sua extinção. 
§ 2º. O valor da CIP para os imóveis não edificados ou terrenos baldios fica 
fixado no valor de R$ 38,00, por ano, que será cobrado na forma do inciso I do artigo 7º, 
desta lei complementar, e atualizado, anualmente, mediante decreto, com a aplicação da 
variação acumulada do IPCA do IBGE, ou de outro indexador oficial da inflação, no cas~ 
de sua extinção." ,/} 
II - o artigo 7º e § 1 º, mantendo inalterados os demais parágrafos: /.., 
"Artigo 7°. Far-se-â o lançamento da CIP: . I 
I - para os imóveis não edificados, direta e anualmente ~ Município, 
juntamente com o carnê do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano -, em· · ~o órgão 
arrecadador municipal, podendo ser parcelado nos mesmos moldes deste tribu ; , 
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Posta 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
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CNPJ 48.664.304/0001-80 
II - para os imóveis edificados, cujos contribuintes tenham ligação regular e 
privada de energia elétrica, mensalmente, juntamente com a nota fiscal/fatura de energia 
elétrica, emitida pela empresa concessionária CPFL. 
§ 1". Nos casos em que, durante o ano fiscal, ocorrer a ligação regular e privada 
de energia elétrica, em imóvel não edificado ou terreno baldio, a concessionária contratada 
e/ou conveniada com o Município somente poderá cobrar a CIP do respectivo contribuinte, a 
partir do exercício imediatamente seguinte." 
(. .. ),, 
Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor noventa dias após a data de sua 
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do exercício de 2019. 
Guariba, 21 de dezembro de 2.018. 
D~~~~R 
Prefeito Municipal de Guariba 
próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
icipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail· guariba@guariba.sp.gov.br