norma nº 3208/2018

Prefeitura IViunicipai de Guariba 
ESTADO DE SÃO Pt\ULO 
CNP' ci.8 664 304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.208 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.018 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, 
ESPORTE E LAZER, JUNTO À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 17 de Dezembro de 2018, aprovou e eu - Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, 
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do 
Município, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1 º. Fica o Departamento Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, que 
anteriormente integrava a Secretaria Municipal de Administração Geral, incluído na estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Educação. 
Artigo 2°. Com a inclusão do Departamento de Cultura, Esportes e Lazer na 
Secretaria Municipal de Educação, são lotados nestas unidades administrativas os postos de 
trabalho constituídos pelos seguintes cargos em comissão e empregos públicos de provimento 
efetivo: 
I - no Setor de Cultura: 
a) Agente de Organização Escolar (1): 
b) Auxiliar de Biblioteca ( 1 ); 
c) Auxiliar de Seção (1 ); 
d) Diretor de Departamento (1); 
e) Professor de Música (2); 
f) Professor de Educação Básica II (5); 
g) Servente (2); 
II - no Setor de Esportes e Lazer: 
a) Chefe de Setor (1 ); 
b) Coordenador de Eventos Esportivos e Recreativos (l); 
c) Instrutor de Dança (1); 
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f) Trabalhador Braçal (1); . 
g) Zelador (2). 
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§ 1 º. Cabe ao Setor de Cultura planejar, coordenar e executar as políticas públicas 
de interesse cultural do Município, para definição de objetivos e ~s que orientarão as 
prioridades administrativas destinadas a estimular e a incentivar a prÓduçâ\> artística, literária, 
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CNPJ 48,664,304/0001-80 
poética, musical, teatral, circense, folclórica, artesanal e artes plásticas, como direito de todos e 
forma de integração e da prática sócio cultural. 
§ 2° Cabe ao Setor de Esportes e Lazer por em prática as diretrizes do governo 
municipal derivadas da política pública de planejamento e desenvolvimento das práticas 
desportivas, assim como estimular os vários seguimentos ativos da sociedade a participarem de 
programas, convênios, parcerias e afins, destinados a proporcionar atividades físicas, esportivas, 
recreativas e de lazer comunitário. 
Artigo 3°. Para efeito de atualizar o organograma municipal, da organização 
básica da Prefeitura Municipal de Guariba, fica alterado o inciso IV, do artigo 6º, da Lei 
Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6°. 
( ... ) 
IV - Secretaria Municipal de Educação: 
1 -Departamento de Educação: 
1.1 - Conselhos e Assessorias: 
a) Conselho Municipal de Educação; 
b) Conselho Municipal de Cultura; 
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar; 
d) Conselho Municipal de Fiscalização do FUNDEB; 
e) Conselho Municipal de Turismo; 
f) Assessoria Técnica da Educação; 
g) Assessoria Pedagógica da Educação. 
1.2- Coordenadoria de EMEB's: 
a) Setor de Ensino Fundamental: 
a.1. Seção de Séries Iniciais; 
a.2. Seção de Séries Finais; 
a.3. Seção de Educação de Jovens e Adultos. 
b) Setor de Educação Infantil: 
b. l. Seção de Creches; 
b.2. Seção de Pré-escolas. 
c) Setor de Educação Especial. í 
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 ., Fone: (Oxx·16) 325í .,9422 • GEP ·J 4840,000 • Cx Postal. 49 
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1.3 - Coordenadoria de Administração Escolar: 
a) Setor de Alimentação Escolar; 
b) Setor de Transporte Escolar; 
c) Setor de Vigilância Escolar. 
2 - Departamento de Cultura, Esportes e Lazer: 
2.1. Setor de Cultura: 
a) Seção de Difusão Cultural; 
b) Seção de Eventos Artísticos e Culturais; 
c) Seção de Patrimônio Histórico. 
2.2. Setor de Esportes e Lazer: 
a) Seção de Difusão da Cultura Esportiva; 
b) Seção de Atividades Físicas e Recreativas; 
c) Seção de Promoção do Esporte Amador; 
d) Seção de Incentivo ao Lazer Comunitário." 
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à 
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas, se 
houver necessidade, na forma da legislação em vigor. 
Artigo 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, 18 de dezembro de 2.018. 
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Prefeito do Município de Guariba 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos d sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Município, criada -~,~unicipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos termos q6 artig 90 e § 2~~a Lei Orgânica do Município. 
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Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx·l6) 325·!--9422 ~ CEP ·14840~00ú •· Cx. Postal, 49 
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