norma nº 15/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA 
ESTADO DE SA-O PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
PORTARIA Nº. 015/2019 
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI - NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. 
Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Câmara Municipal de 
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela letra h, inciso I, do artigo 22 do 
Regimento Interno ... 
RESOLVE 
Artigo 1 ° - Fica instaurada Comissão Especial de Inquérito - 
CEI, na Câmara Municipal de Guariba, nos termos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, 
combinado com o "caput" do artigo 61 e seu § 4° e artigo 62, ambos do Regimento Interno da 
Câmara, em atendimento aos termos do Requerimento n° 008/2019, que foi aprovado na 
Sessão Ordinária do dia 03 de Junho e Decreto Legislativo aprovado na Sessão Ordinária 
realizada dia 17 de Junho, deste mesmo ano, cujo objetivo será apurar o cumprimento do 
contrato firmado entre a Sabesp e o Município de Guariba após autorização do Projeto de Lei nº 
036/2011, haja vista a recente falta de água no município, os reiterados relatos de problemas 
com o esgoto, bem como a ausência da revisão tempestiva do aludido contrato prevista em sua 
cláusula 4.5. 
Artigo 2° - Ficam designados para compor a Comissão 
Especial de Inquérito - CEI, como Presidente, Relator e Membro, respectivamente, os seguintes 
Vereadores: 
a) Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa 
b) José Carlos Capo russo 
c) Dayan Tadeu Siqueiri Okubo 
Parágrafo Único - Fica designado ainda o Procurador 
Jurídico Carlos Alberto Telles como membro técnico credenciado, sem direito a voto, nos termos 
dispostos no artigo 33 do Regimento Interno da Câmara. 
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Avenida 'vfarcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone Fax: (/6) 3251-113 I - CEP /4MO-OOO - GUARIBA -'SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SA-O PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta 
Portaria correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente do Poder Legislativo. 
Artigo 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, sendo sua vigência de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período pela 
autoridade competente. 
Guariba, 18 d 19. 
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Registrada em livro próprio e mandado publicar nesta mesma 
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. 
Avenida \1arce/o Ragazzi, 4()/ -Jd. Virginia Telefone/Fax: (l ô) 3251-113/ - CEP /4840-000- GUARIB.4. - SP