| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3222 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.697, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NESTE MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
| native_id | 3884 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.222 - DE 12 DE MARCO DE 2.019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.697, DE 11
DE MAIO DE 2000, QUE CRIOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI, NESTE MUNICÍPIO DE GUARIRA, E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 11 de março de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
Artigo 1". Fica alterado o artigo 6°, da Lei municipal nº 1.697, de 11 de maio de
2000, que criou a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI -, neste Município de
Guariba, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6". O mandato dos membros da JARI terá a duração de um ano, permitida
a recondução dos integrantes, uma vez, por período igual e sucessivo, a critério do chefe do
Poder Executivo. "
Artigo 2". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 12 de Março de 2019.
RANCISCO DIAS MANÇANO JúN~
Prefeito do Município de Guariba
de costume, no quadro de
Imprensa Oficial do M ·
na forma eletrônica, nos t
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: {0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br