norma nº 3214/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.214-DE 17 DE JANEIRO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 16 de janeiro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no exercício financeiro de 2019, 
crédito adicional especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta e mil reais), visando ao atendimento 
de despesa correntes, caracterizada pela devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação 
financeira dos recursos repassados pelo Programa PROINF ANCJA tipo B, que objetivou a 
construção da EMEB "Padre Adelino de Carli". 
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo, 
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 
de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício anterior de 2.018. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de janeiro de 2.019. 
CISCO DIAS MANÇANO JUNI 
Prefeito Municipal de Guariba 
Regist a e · r~ próprio, no epartamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro d avi s das de da Prefeitur na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, cr·acla pel Lei municipal º 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos do artigo 9 e § 2°, da Lei Org nica do Município. 
E 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br