norma nº 3216/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
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LEI Nº 3.216 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 400,00 (OUATOCENTOS REAIS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária 
realizada neste dia 21 de fevereiro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício financeiro 
de 2019, crédito adicional especial, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), visando ao 
atendimento de despesa correntes, caracterizada pela devolução de rendimentos da aplicação 
financeira dos recursos repassados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que 
objetivou a execução de obras de infraestrutura urbana, conforme Convenio nº 1335/2018. 
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo, 
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 
de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício anterior de 2.018. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e li da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de fevereiro de 2.019. 
FRANCISCO DIAS MANÇ;;;(NIOR 
Prefeito.Mtlnicipal de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
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