norma nº 3215/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.215 - DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.019 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS 
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE MANTÉM PARCERIAS COM A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, MEDIANTE 
TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 01 de Fevereiro de 2.019, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros às organizações da sociedade civil, com objetivos voltados à promoção de atividades 
e finalidades de relevância pública e social, que mantém parcerias com a Administração Pública, 
em regime de mútua cooperação, mediante termo de fomento, durante o exercício financeiro de 
2.019, observados as definições dadas pela Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei federal nº 
13.204/2015, para as entidades abrangidas pelo regime jurídico das parcerias voluntárias. 
§ 1 º - Para os fins deste artigo, as organizações da sociedade civil, que mantém 
parcerias voluntárias com o Município, desde o processo de inexigibilidade de chamamento 
público, instruído em 23/03/2017, com prazo de vigência para 2018, foram todos prorrogados por 
mais doze meses, para o exercício de 2019, mediante a celebração de termo de aditamento ao 
respectivo termo de fomento, com ou sem acréscimo de valor de repasse, caso tenha sido revisto 
ou não plano de trabalho para alteração de metas, a fim de evitar a ruptura de serviços assistenciais 
de interesse público, que por ser essenciais à população, não podem sofrer solução de continuidade. 
§ 2º - As organizações da sociedade civil serão beneficiadas com o repasse de 
recursos financeiros, no exercício de 2019, mantidos os valores sem alteração, ou alterados com a 
revisão do plano de trabalho original ou de metas, na seguinte conformidade: 
I - Obra Unida "Lar São Vicente de Paula", com sede à Avenida 15 de 
Novembro, nº 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.664.346/0001-10, no valor 
de R$ 262.000,00; 
II - Associação Anti Alcoólica de Guariba, com sede à A v. Ernesto Buchi, nº 
773, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.497/0001-02, no valor de R$ 
10.000,00; 
III - Centro Social Comunitário "Cristo Rei", com sede à Avenida João de 
Angelis Júnior nº 84, Vila Garavello, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 
03.979.019/0001-10, no valor de R$ 290.000,00; 
IV - Corporação Musical "Lira Guaribense", com sede à Rua Rui Barbos'\, nº 
481, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.646/0001-93, no valor de '/.l.$ 
40.000,00; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx:16) 3251-9422 - CEP 14840-0 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
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CNPJ 48.664.304/0001-80 
V - Fundação Pio XII - Hospital São JudasTadeu, com sede à Rua Antenor 
Duarte Vilela, nº 1331, cidade de Barretos/SP, inscrita no CNPJ sob nº 49.150.353/0002-01, no 
valor de R$150.000,00; 
VI - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal - APAE, 
com sede à Rua Ana Ramos de Carvalho, nº 691, Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, 
inscrita no CNPJ sob nº 45.337.185/0001-62, no valor de R$ 195.219,40; 
VII - Casa da Recuperação da Criança Convalescente, com sede à Avenida 
Campos Sales, nº 746, Centro, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 0l.807.545/0001- 
77, no valor de R$ 250.500,00; 
VIII - Centro de Convivência da Melhor Idade ''Alegria de Viver" de Guariba 
- COMOVI, com sede à Av. Luiz Barichello, nº 644, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob 
nº 03.674.621/0001-49, no valor de R$ 45.000,00; 
IX- Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua 
Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 
03.979.019/0001-10, no valor de R$190.000,00; 
X -APAS -Associação de Pais e Amigos dos Surdos, com sede à Rua 24 de 
Maio, nº 566, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 50.406.958/0001-55, no valor de 
R$15.000,00; 
XI - APAFUG -Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba, com sede 
à Av. Joaquim Carlos de Matos, nº 1141, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 
07.348.897/0001-98, no valor de R$ 40.000,00; 
XII-ÁGUIAS-Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social, 
com sede no Residencial Santa Cruz, Casa nº 71, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob 
nº 10.7667.013/0001-72, no valor de R$ 75.000,00; 
XIII - Associação Cristiane da Costa - ACC (Unidade de Atendimento ao 
Deficiente Visual "Olhos da Alma" de Jaboticabal), com sede à Rua Maestro Grossi, nº 348, 
NovaJaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 09.339.156/0001-76, no valor 
de R$110.000,00. 
Parágrafo Único - Os valores dos recursos financeiros, constantes do presente 
artigo serão repassados, preferencialmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, durante o exercício 
financeiro de 2019. 
Artigo 2º - As entidades referidas no artigo anterior somente poderão receber os 
repasses financeiros, ora autorizados, desde que os instrumentos de parcerias estabelecidos pela 
Administração com as organizações da sociedade civil, os termos aditivos aos respectivos termos 
de fomento estejam com plena eficácia, devidamente formalizados e publicados, com fundamento 
nos artigos 55 e 57, da Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei federal nº 13.204/2015. 
Artigo 3° - De acordo com o artigo 83, da Lei federal nº 13.019/2014, alte a pela 
Lei federal nº 13.204/2015, continuam mantidas as parcerias existentes, na regêncj a egislação 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 325~P 14840 .. E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
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vigente ao tempo do início das parcerias voluntárias, cujas novas definições legais, como as do 
artigo 17, foram adotadas com a celebração de termo de fomento pela Administração para a 
consecução de plano de trabalho originalmente proposto para o ano de 2018, pela organização da 
sociedade civil, envolvendo a transferência de recursos financeiros, recentemente prorrogado por 
mais doze meses, abrangendo o exercício de 20189. 
Artigo 4º - As cláusulas essenciais dos termos de fomento continuarão a conter, de 
maneira minuciosa e detalhada, dentre outras previstas no artigo 42, da Lei federal nº 13.019/2014, 
com as alterações dadas pela Lei federal nº 13.2014/2015: 
a) a descrição clara e sucinta do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor 
total e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa, com o número, a 
data da nota de empenho; a vigência e as hipóteses de prorrogação; 
b) a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos; a 
forma de monitoramento e avaliação, com a indicação de recursos humanos e tecnológicos que 
serão empregados na atividade; a obrigatoriedade de devolução de recursos nos casos previstos 
em lei; 
e) a responsabilidade da organização da sociedade civil pelo pagamento dos 
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto 
previsto no termo de fomento, não implicando responsabilidade solidária e subsidiária da 
Administração a inadimplência da entidade aos referidos pagamentos, os ônus incidentes sobre o 
objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. 
Artigo 5° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas se necessárias, 
na forma da legislação em vigor. 
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 1 ° de Janeiro de 2.019. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 01 de fevereiro de 2.019. 
\ 
RANCISCO DIAS MANÇANO ~ 
Prefeito do Município de Guariba 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Município, cri~ja_, .Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos termos do" ~~e§ 2º, da Lei Orgânica do Município. 
TANI 
Secretário Municipal de Administração/Finanças e Orçamento 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br