norma nº 3219/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48 .. 664.304/0001-80 
LEI Nº 3.219 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.019 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 370.980,20 {TREZENTOS E SETENTA 
MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS E VINTE CENTAVOS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de Fevereiro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2019, 
crédito adicional especial, no valor de R$ 31.298,02 (trinta e um mil, duzentos e noventa e oito 
reais e dois centavos), visando ao atendimento de despesa corrente, caracterizada pela 
devolução de saldo de convênio do Programa Estadual de Merenda Escolar. 
Parágrafo único. O crédito adicional, a ser aberto por decreto do Executivo, será 
coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 
de março de 1.964, provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias 
constante do Orçamento Geral do Município. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial, no 
valor de R$ 339.682,18 (trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e 
dezoito centavos), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela r, 
ampliação da EMEB "Dr. Raul Bauab" com a construção de 2 salas de aula. 
Parágrafo único. O crédito adicional, a ser aberto por decreto xecutivo, será 
coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei eral nº 4.320, de 17 
de março de 1.964, provenientes da anulação parcial e/ou total dotações orçamentárias 
constante do Orçamento Geral do Município. 
Artigo 3º - Para os efeitos do que dis~ o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do municípt'cÇ}'tca a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1'6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
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CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de fevereiro de 2.019. 
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Prefeito Municipal de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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