norma nº 3220/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.220 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 2.149.109249 (DOIS MILHÕES, CENTO E 
QUARENTA E NOVE MIL, CENTO E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE 
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE 
CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de fevereiro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2019, 
crédito adicional especial, no valor de R$ 17.959,45 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e 
nove reais e quarenta e cinco centavos), visando ao atendimento de despesa corrente, 
caracterizada pela devolução de saldo do convênio nº347/2018, decorrente de Emenda 
Parlamentar nº 2018.251.026-1. 
Parágrafo único. O crédito adicional, a ser aberto por decreto do Executivo, será 
coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, inciso I, da Lei federal nº 
4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional espec · 1, no valor 
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), necessário à aquisição de equipamentos materiais 
permanentes, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde t ado pelo 
repasse de recursos financeiros através da Emenda Parlamentar nº 0754 00/1180-09. 
Parágrafo Único - O crédito adicional e~l, constante do presente artigo, será 
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadaçao verificado no presente exercício, 
conforme inciso II do § 1 º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor 
de R$ 584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais), destinado a acorrer com as 
despesas oriundas da contratualização dos serviços de saúde pública, conforme contrato 
celebrado entre a Prefeitura e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, visando a 
execução de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais aos usuários do Sistema único de 
Saúde-SUS. 
Parágrafo único. O crédito adicional, a se~berto por decreto do Executivo, será 
coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, inciso I, da Lei federal nº 
4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de SQ\) ávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior de 2.018. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx:16) 3251-9422 -ICEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2019, 
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.427.150,04 (um milhão, quatrocentos e vinte e 
sete mil, cento e cinquenta reais e quatro centavos), necessário para repasse à Santa Casa de 
Misericórdia de Guariba, motivado pelo repasse de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde, para 
habilitação de 20 leitos de Unidade Especializada em Cuidados Prolongados - UCP, de 
conformidade com a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.071, de 05/07/2018. 
Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar, constante do presente artigo, 
será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação verificado no presente 
exercício, conforme inciso II do § 1 º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 
1.964. 
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
201 7, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 6° - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de fevereiro de 2.019 . 
. • •-füISCO DIAS MANÇANO ~R 
Prefeito Municipal de Guariba 
~no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
a sede dNrefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx:16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br