norma nº 3223/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 •••• Vfr 
LEI Nº 3.223 - DE 12 DE MARCO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 759.154,16 {SETECENTOS E 
CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E 
DEZESSEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS 
CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 11 de Março de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando ao atendimento de despesas correntes e de 
capital, caracterizadas pela aquisição de materiais de consumo, equipamentos e materiais 
permanentes, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, decorrente de 
emendas parlamentares - Proposta nº 075427430001/160-01 e Proposta nº 075427430001/160- 
02, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), necessário para aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, 
motivado pelo repasse de recursos financeiros oriundos do Programa de Atenção Básica - 
EGESTOR, conforme Termo nº 351860171219153260, mediante superávit financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor 
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada 
pela aquisição de equipamentos hospitalares e de informática, para estruturação da rede de 
serviços de atenção básica de saúde, decorrente de emenda_ ..Âar~ - Proposta nº 
07 54 2 7 4 3 000/ 1180-1 O, mediante superávit financeiro apurado" n~anço Patrimonial do 
exercício de 2.018. 
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal auMrizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), visando ao ate · ento de despesas correntes e de 
capital, caracterizadas pela aquisição de materiais de ons o, equipamentos e materiais 
permanentes, para estruturação da rede de serviços de a enção ásica de saúde, decorrente de 
emenda parlamentar - Proposta nº 075427430001/17-012, median superávit financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C :i:r,4840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor 
de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), visando ao atendimento de despesa de capital, 
caracterizada pela aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para estruturação da rede 
de serviços de atenção básica de saúde, decorrente de emenda parlamentar - Proposta nº 
075427430001/17-017, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício de 2.018. 
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada 
pela aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para estruturação da rede de serviços de 
atenção básica de saúde, decorrente de emenda parlamentar - Proposta nº 075427430001/17-001, 
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor 
de R$ 273.754,16 (duzentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e 
dezesseis centavos), visando ao atendimento de despesas de correntes e de capital, caracterizadas 
pela aquisição de materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes, para 
estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, decorrente de saldo de emendas 
recebidas, nos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, mediante superávit financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2.018, conforme segue: 
I - R$ 7.859,28 (sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito 
centavos), - Proposta nº 07542.7430001/13-006; 
II - R$ 20. 775,15 (vinte mil, setecentos e setenta e cinco reais e quinze 
centavos), - Proposta nº 07542.7430001/1140-08; 
III - R$ 30.098,25 (trinta mil, noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), - 
Proposta nº 07542.7430001/140-04; 
IV - R$ 123.939,63 (cento e vinte e três mil, novecentos e trinta e nove reais e 
sessenta e três centavos), - Proposta nº 07542.7430001/150-01; 
V - R$ 43.938,80 ( quarenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta 
centavos), - Proposta nº 07542.7430001/1140-01; 1t-· 
VI - R$ 47.143,05 (quarenta e sete mil, ce to e quarenta e três reais e cinco 
centavos), - Proposta nº 07542.7430001/1140-02. 
Artigo 8º - Para os efeitos do que dis õe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras dom · ípio, ica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2 18/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018,lf).ue e tabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
A Eva1 :s,to Va: ., 1 190 - Fone: (0xx16) 3251 .. 942\7:f'Çl P 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guar;~ g, rv.br 
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Artigo 9º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 12 de Março de 2.019. 
DR.'ilRANCISCO DIAS MANÇANO JU~ 
Prefeito Municipal de Guariba 
~
no, no epartamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro 1 av· os d de da Pre itura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Munic~t cri pela Lei m · cipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos te';J:.~~' do go 90 e § 2º, Lei Orgânica do Município. 
"~IERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br