norma nº 3224/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.224 - DE 12 DE MARCO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 892.600,94 (OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS 
MIL, SEISCENTOS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 11 de Março de 2.019, APROVOU e eu -DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Finanças, no exercício financeiro de 2019, crédito 
adicional suplementar, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para fins de devolução de 
valores correspondentes ao pagamento de 71 parcelas do bem imóvel constante do lote 57, quadra 
G, do Distrito Empresarial Governador Mário Covas, em favor de Wilson Donizete Maturo 
Transporte ME, conforme Processo Administrativo nº 100/2019, mediante superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2019, crédito 
adicional suplementar, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), mediante 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018, destinado a custear 
despesas para manutenção da saúde pública, sendo elas: contratação de empresas para realização de 
exames laboratoriais e de alta complexidade; aquisição de materiais e insumos para realização de 
campanhas contra a Dengue, Febre Amarela e outras; contratação de serviços de divulgação e auxílio 
nas campanhas de saúde pública e de recolhimento de entulhos e carcaça de veículos abandonados, 
através dos programas TETO MAC e VIGILANCIA SUS. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atfir/no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio "°'biente, no exercício 
financeiro de 2019, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 165.850,94 (cento e sessenta e 
cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), para fins de contratação de 
empesa para construção de um Ecoponto, mediante superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício financeiro 
de 2019, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 148.750,00 (cento e quarenta e oito mil 
setecentos e cinquenta reais), para fins de contratação de empesa para ~imento de 13 abrigos 
para trabalhadores, mediante superávit financeiro apurado no Balanço/Patrimànial do exercício de 
2.018. 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNDJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 5° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e li da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 12 de março de 2.019. 
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Registrada 
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