norma nº 3228/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.228 - 19 DE MARCO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 103.265,54 (CENTO E TRES MIL, DUZENTOS E 
SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 18 de Março de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no exercício financeiro 
de 2019, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), para fins 
aquisição de esteiras e bicicletas ergométricas para a academia do Centro de Lazer do Trabalhador 
"Vereador Eduardo Atique", mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício de 2.018. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2019, crédito 
adicional especial, no valor de R$ 6.865,54 (seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e 
cinquenta e quatro centavos), para aditamento do Contrato Administrativo nº 052/2017, que tem 
como objeto a execução de ampliação e reforma do prédio que abriga o Programa de Saúde da 
Família, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Finanças, no exercício financeiro de 2019, crédito 
adicional especial, no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), necessário à 
aquisição de 03 motocicletas, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício de 2.018. 
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nt9'rçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício financeiro 
de 2019, crédito adicional especial, no valor de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais), 
necessário à aquisição de 04 motocicletas, mediante superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, qu~ou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei'n°·3.l\6, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx:16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 
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Municipal. 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de março de 2.0 I 9. 
RANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR 
Prefeito Municipal de Guariba V 
Registrada em-Iivro · , o Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de ávis s da s de da feitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Municí o, criada pela Lei unicipal nº 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos te osdo arti o 90 e § 2°, a Lei Orgânica do Município. 
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