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norma nº 2908/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2908 / 2015
Date 2015-07-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N°. 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.908 — DE 03 DE JULHO DE 2.015
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES
+ A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada ho dia 02 de Julho de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º) — Fica transformado o cargo de Motorista criado pela Resolução nº
004/2007, de 11 de Outubro de 2007 para de caráter em provimento comissionado, com a
nomenclatura de Motorista de Gabinete, vigorando de conformidade ao Anexo II da Lei nº
2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Jornada
de Trabalho Semanal, Referências Salariais e Nível de Escolaridade.
81º. O Cargo de Motorista de Gabinete terá jornada de trabalho semanal de 40
(quarenta) horas, tendo como exigência:
I- Ser alfabetizado;
II — Possuir Carteira Nacional de Habilitação — C.N.H.
Parágrafo Único. O cargo de Motorista de Gabinete terá como referência salarial
nº. 04, constante no anexo I da Lei nº. 2.897, de 21 de maio de 2.015.
Artigo 2º) - Fica criado no Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de
Guariba, o Plano de Carreira e Remuneração de seus Servidores um cargo de provimento em
função de confiança de Chefe do Setor de Vigilância.
$1º. A função de confiança de que trata esta Lei será atribuída a critério e por Ato
do Presidente da Câmara Municipal, entre os funcionários efetivos ocupantes do cargo de
vigilância.
82º. A função de confiança será remunerada com gratificação calculada sob o
salário base pago ao servidor, de acordo com os critérios e proporção fixadas na Lei nº. 2.579 de
14 de Fevereiro de 2012, Capítulo VII — Das Gratificações, consoante aos Artigos 19, 20 e 21.
Parágrafo Único. A gratificação atribuída ao ocupante da função de confiança
não incorporará aos seus vencimentos ou salários.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
e ESTADO DE SÃO PAULO
om CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º) — O Quadro Geral de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara
Municipal de Guariba, de que trata o Artigo 5º, da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012,
Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Jornada de Trabalho Semanal, Referências
Salariais e Nível de Escolaridade para Ingressos aos Cargos, passa a vigorar de conformidade ao
Anexo II da presente lei.
Artigo 4º) — Permanecem inalteradas e em vigor os demais dispositivos
constantes na da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012.
Artigo 5º) - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo.
Artigo 6º) — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 03 de julho de 2.015.
DR. E DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada ea
vro próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública,
afixada no local de cos à
Município.
ROSEME UMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
É
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, ao).
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ANEXO HI
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, JORNADA DE
TRABALHO SEMANAL, REFERÊNCIAS SALARIAIS E NÍVEL DE ESCOLARIDADE
Denominação Semana | Referência Nível
Escolaridade
Assessor Legislativo da Presidência 2º. Grau Completo
01 Assessor de Comunicação Ensino Superior e MTB
01 Assessor Legislativo
2º grau completo
09 | Assessor Parlamentar 2º Grau Completo
01 | Motorista de Gabinete Alfabetizado e CNH
ANEXO HI
TABELA BÁSICA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS
Referência Salários a partir
de 01/05/2015
Legislativa
1.788,85
2.270,12
2.828,82
3.458,67
4.128,53
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
A Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ANEXO IV
TABELA DE ATRIBUIÇÕES E/OU TAREFAS DOS CARGOS
Atribuições e/ou Tarefas
Chefe do Setor de | Coordenar os vigias e zelar pelos bens móveis e imóveis.
Vigilância
Impedir a destruição do patrimônio físico e ambiental, bem como
qualquer atividade que não esteja expressamente autorizada pela
Administração. Registrar e comunicar de imediato à autoridade
competente todas e quaisquer ocorrências de invasões, infrações ou
danos. Identificar e controlar o acesso dos usuários e servidores às
áreas da Câmara Municipal. Orientar usuários quanto à prevenção de
acidentes e incêndios. Outras atividades inerentes ao cargo.
Motorista de | Dirigir o veículo da presidência da Câmara ou outro veículo oficial,
Gabinete quando determinado pela presidência, buscar e recolher o veículo na
garagem, manter em perfeitas condições de funcionamento o veículo,
fazer reparos de urgência, zelar pela conservação dos veículos que lhe
forem confiados, providenciar o abastecimento de combustível, água,
lubrificante, manter o veículo limpo, comunicar ao superior imediato
qualquer anomalia no funcionamento do veículo, preencher diário de
bordo, manter discrição e sigilo dos assuntos tratados no interior do
veículo, estar à disposição do presidente a qualquer horário, outras
atividades correlatas a critério do presidente.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br

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