| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 2015 |
| Date | 2015-07-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N°. 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.908 — DE 03 DE JULHO DE 2.015 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES + A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada ho dia 02 de Julho de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º) — Fica transformado o cargo de Motorista criado pela Resolução nº 004/2007, de 11 de Outubro de 2007 para de caráter em provimento comissionado, com a nomenclatura de Motorista de Gabinete, vigorando de conformidade ao Anexo II da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Jornada de Trabalho Semanal, Referências Salariais e Nível de Escolaridade. 81º. O Cargo de Motorista de Gabinete terá jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, tendo como exigência: I- Ser alfabetizado; II — Possuir Carteira Nacional de Habilitação — C.N.H. Parágrafo Único. O cargo de Motorista de Gabinete terá como referência salarial nº. 04, constante no anexo I da Lei nº. 2.897, de 21 de maio de 2.015. Artigo 2º) - Fica criado no Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Guariba, o Plano de Carreira e Remuneração de seus Servidores um cargo de provimento em função de confiança de Chefe do Setor de Vigilância. $1º. A função de confiança de que trata esta Lei será atribuída a critério e por Ato do Presidente da Câmara Municipal, entre os funcionários efetivos ocupantes do cargo de vigilância. 82º. A função de confiança será remunerada com gratificação calculada sob o salário base pago ao servidor, de acordo com os critérios e proporção fixadas na Lei nº. 2.579 de 14 de Fevereiro de 2012, Capítulo VII — Das Gratificações, consoante aos Artigos 19, 20 e 21. Parágrafo Único. A gratificação atribuída ao ocupante da função de confiança não incorporará aos seus vencimentos ou salários. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba e ESTADO DE SÃO PAULO om CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 3º) — O Quadro Geral de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Guariba, de que trata o Artigo 5º, da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Jornada de Trabalho Semanal, Referências Salariais e Nível de Escolaridade para Ingressos aos Cargos, passa a vigorar de conformidade ao Anexo II da presente lei. Artigo 4º) — Permanecem inalteradas e em vigor os demais dispositivos constantes na da Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012. Artigo 5º) - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo. Artigo 6º) — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 03 de julho de 2.015. DR. E DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal Registrada ea vro próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada no local de cos à Município. ROSEME UMIERI Diretora do Departamento de Gestão Pública É Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, ao). E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ANEXO HI TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, JORNADA DE TRABALHO SEMANAL, REFERÊNCIAS SALARIAIS E NÍVEL DE ESCOLARIDADE Denominação Semana | Referência Nível Escolaridade Assessor Legislativo da Presidência 2º. Grau Completo 01 Assessor de Comunicação Ensino Superior e MTB 01 Assessor Legislativo 2º grau completo 09 | Assessor Parlamentar 2º Grau Completo 01 | Motorista de Gabinete Alfabetizado e CNH ANEXO HI TABELA BÁSICA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS Referência Salários a partir de 01/05/2015 Legislativa 1.788,85 2.270,12 2.828,82 3.458,67 4.128,53 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br A Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ANEXO IV TABELA DE ATRIBUIÇÕES E/OU TAREFAS DOS CARGOS Atribuições e/ou Tarefas Chefe do Setor de | Coordenar os vigias e zelar pelos bens móveis e imóveis. Vigilância Impedir a destruição do patrimônio físico e ambiental, bem como qualquer atividade que não esteja expressamente autorizada pela Administração. Registrar e comunicar de imediato à autoridade competente todas e quaisquer ocorrências de invasões, infrações ou danos. Identificar e controlar o acesso dos usuários e servidores às áreas da Câmara Municipal. Orientar usuários quanto à prevenção de acidentes e incêndios. Outras atividades inerentes ao cargo. Motorista de | Dirigir o veículo da presidência da Câmara ou outro veículo oficial, Gabinete quando determinado pela presidência, buscar e recolher o veículo na garagem, manter em perfeitas condições de funcionamento o veículo, fazer reparos de urgência, zelar pela conservação dos veículos que lhe forem confiados, providenciar o abastecimento de combustível, água, lubrificante, manter o veículo limpo, comunicar ao superior imediato qualquer anomalia no funcionamento do veículo, preencher diário de bordo, manter discrição e sigilo dos assuntos tratados no interior do veículo, estar à disposição do presidente a qualquer horário, outras atividades correlatas a critério do presidente. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br