norma nº 3231/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.231 - DE 9 DE ABRIL DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 55.360,00 (CINQUENTA E CINCO MIL, 
TREZENTOS E SESSENTA REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE 
CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 5 de abril de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto ao Departamento Municipal de Transportes, no exercício financeiro de 2019, 
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 52.360,00 (cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta 
reais), para fins aquisição de OI veículo tipo pick-up, mediante superávit financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2019, crédito 
adicional especial, no valor de RS 3.000,00 (três mil reais), para aquisição de equipamentos 
antropométricos, para implementação dos serviços de segurança alimentar e nutricional, mediante 
superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Municipal. 
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 9 de abri\ de 2.019. 
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Prefeito.Multicipal de Guariba 
Registrada em livy'o p 
'flt, o Departa]to de Gestão Pública. afixada no local de 
costume, no quadro de avisos sede a Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, cria ~la L I municipal nº .119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica. nos termos do a go ~ 2º,, ~gA ica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Va-..., 1.190 FoLJe. (0xx16, 3251,9422 C_.' 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br