norma nº 3233/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.233 - DE 23 DE ABRIL DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.081.085,55 (UM MILHÃO, OITENTA E 
UM MIL, OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTE E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária 
realizada neste dia 23 de Abril de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício 
financeiro de 2019, crédito adicional especial, no valor de R$ 329.283,37 (trezentos e vinte e 
nove mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), para fins de contratação de 
empresa para construção de sistema de drenagem urbana de águas pluviais, na Avenida da 
Liberdade (lª etapa). 
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do 
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 240.000.00 
(duzentos e quarenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do FEHIDRO - 
Fundo Estadual de Recursos Hídricos- Contrato nº 57/2019. 
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 
2.018, no valor de R$ 79.283,37 (setenta e nove mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e sete 
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra. 
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira-das recursos conveniados ou de 
saldo remanescente do contrato. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municip~orizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício 
financeiro de 2019, crédito adicional especial, no valor de R$ 751.802,18 (setecentos e 
cinquenta e um mil, oitocentos e dois reais e dezoito centavos), para fins de contratação de 
empresa para construção de Praça no Parque dos Lagos "Vereador Luís da Conceição". 
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto[por dêercto do 
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo ~3, da Lt:\i federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
Av. vai 1 :o V- 90 ·one (Oxx 6) 3, 1 °9422 C P 1 a,840-000 - Cx. Po~t;Ji , 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guarib 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 745.000,00 
(setecentos e quarenta e cinco mil reais), motivado pelos repasses voluntários do Ministério do 
Turismo, em decorrência do Convenio nº 879990/2018. 
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 
2.018, no valor de R$ 1.802,18 (um mil, oitocentos e dois reais e dezoito centavos), referente a 
contrapartida do Município na execução da obra. 
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de 
saldo remanescente. 
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 23 de abril de 2.019. 
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