norma nº 3232/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.232 - DE 23 DE ABRIL DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 837.210,00 {OITOCENTOS E TRINTA E SETE 
MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS 
CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária 
realizada neste dia 23 de Abril de 2.019, APROVOU e eu-DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto ao Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, no exercício financeiro 
de 2019, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de 
contratação de empresa para desenvolvimento, implantação e treinamento profissional para sistema 
de gerenciamento e manutenção da frota de veículos e máquinas, mediante superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, no exercício financeiro de 2019, 
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 21.210,00 (vinte e um mil, duzentos e dez reais), 
para fins de aquisição de equipamentos de informática e mobiliário, para diversos 
departamentos/setores da administração, mediante superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizad~brir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no exercíc nanceiro de 2019, crédito 
adicional especial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para fin de devolução de saldo do 
convenio Brasil Alfabetizado, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício de 2.018. 
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2019, crédito 
adicional especial, no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para fins de aquisição 
de brinquedos e uniformes para os alunos e servidores das unidades escolares da educação infantil, 
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no exercício financeiro 
de 2019, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (seten il reais), para fins de 
aquisição de 04 (quatro) licenças de software Autodesk (AUTOCAD, VIT AUTOCAD CIVIL 
3D), mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercíci de 2.018. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840 .. Q00 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0oo~ -80 
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no exercício 
financeiro de 2019, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
para fins de aquisição de 01 (um) caminhão basculante, mediante superávit financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 23 de abril de 2.019. 
RANCISCO DIAS MANÇANO .fUN~ 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada em liv próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de avisos a se · ura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, cria a p i mumcipa º 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos do a i 90 e 2º, da Lei Org nica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 -CEP 14840-000 -Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br