norma nº 3239/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
•• •r CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.239 - DE 21 DE MAIO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 51.298,50 (CINQUENTA E UM MIL, 
DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), VISANDO 
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 20 de maio de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito 
adicional no valor de R$ 30.353, 18 (trinta mil, trezentos e cinquenta e três reais e dezoito 
centavos), para fins de complementação de saldo orçamentária para execução do Convenio nº 
870314, que tem como objeto a reforma, revitalização e construção no Museu Jorge Nogueira de 
Carvalho e construção de 02 praças. 
Parágrafo único. O crédito adicional a ser aberto por decreto do Executivo, será 
coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 
de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
I - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial ao exercício de 2.018, no 
valor de R$ 17.700,94 (dezessete mil, setecentos reais e noventa e quatro centavos), referente ao 
aporte financeiro do Município na execução da obra (contrapartida municipal). 
II - anulação parcial de dotação orçamentária própria, constante do Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 12.652,24 ( doze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e 
vinte e quatro centavos). 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municip~l t rizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e fraestrutura Urbana, mediante 
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do rcício anterior de 2.018, crédito 
adicional especial no valor de R$ 945,32 (novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois 
centavos), necessário à devolução de saldo de rendimentos da aplicação financeira dos recursos 
oriundos do Contrato nº 189/2016, celebrado entre a Municipalidade e o FEHIDRO, para fins de 
finalização do convenio. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municip a rizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de dmin tração, mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018, crédito adicional 
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). necessário\à quisição de equipamentos e 
materiais permanentes para o Arquivo Público Municipal. 
.v, Ev isto Va-..., 100 Fone'. (0xx1 o) 3251-9422 CEP ~, -000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov .. b 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de maio de 2.019. 
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada em · · 
de costume, no quadro de Ívkos 
na forma eletrônica, nos 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br