norma nº 3240/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.240 - DE 21 DE MAIO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 10.100,00 (DEZ MIL E CEM REAIS), VISANDO 
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 20 de Maio de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), para fins de aquisição de mobiliários (mesa, 
gaveteiro e armário), para diversos departamentos e setores da administração, mediante superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Finanças, crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para fins de aquisição de mchiliários (mesa, gaveteiro e 
armário), para o Departamento de Gestão Financeira, mediante superávit financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Municipal. 
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de\naio de 2.019. 
DR~RANCISCO DIAS MANÇANO JUNI;;/ 
Prefeito Municipal de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br