norma nº 3242/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.242 -DE 21 DE MAIO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 24.797,76 (VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E 
NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO 
DE DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada 
no dia 20 de maio de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito adicional especial no 
valor de R$ 19.797,76 (dezenove mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), 
referente ao aporte financeiro do Município, na execução do Contrato FEHIDRO nº 086/2018, que tem 
como objeto a implantação de impermeabilização na 2ª fase da 5ª trincheira do Aterro Sanitário 
Municipal, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito adicional especial no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à devolução de rendimentos da aplicação financeira do 
Contrato FEHIDRO nº 086/2018, que tem como objeto a implantação de impermeabilização na 2ª fase da 
5ª trincheira do Aterro Sanitário Municipal, mediante excesso de arrecadação verificado no presente 
exercício financeiro. 
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e Il da Constituição Federal que 
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o 
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, de 06 
de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de 1r(aio de 2.019. 
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MANÇANO JUNIOR 
e Guariba 
Registr~a em lilv próprio, j Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de avisos da ede da Pref itura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, cria~ pe a Lei muni ipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos d artig~ 9 ~' da L Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br