norma nº 3243/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.243 - DE 21 DE MAIO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR DER$ 59.000,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS), VISANDO 
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 20 de maio de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 
59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), para fins de aditamento do Contrato Administrativo nº 
154/2018, que tem como objeto a construção de prédio para abrigar o SAMU, mediante superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e Il da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 
. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada e1 v oróprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de avi s da se da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, cri da pel I mun · ai nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos do rtigo O e 2º, da Lei · ânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone; (0xx1o) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br