norma nº 3245/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.245 - DE 21 DE MAIO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ 1.927,67 {UM MIL, NOVECENTOS E VINTE E 
SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE 
DESPESAS CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 20 de maio de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018, crédito adicional especial 
no valor de R$ 1.927,67 (um mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), 
necessário à devolução de saldo de rendimentos da aplicação financeira dos recursos oriundos do 
Contrato nº 35/2017, celebrado entre a Municipalidade e o FEHIDRO, para fins de finalização do 
convenio. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, l e li da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de maio de 2.019. 
RANCISCO IfIAS MANÇANO JJJNI~ 
Prefeito Municipal de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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