norma nº 3246/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.246 - DE 21 DE MAIO DE 2.019 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 309.046,16 (TREZENTOS E NOVE MIL, 
QUARENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO 
DE DESPESAS DE CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 20 de maio de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018, crédito adicional especial no valor 
de R$ 309.046, 16 (trezentos e nove mil, quarenta e seis reais e dezesseis centavos), necessário à 
reforma da iluminação das Praças: "Praça Maçônica Dr. Antonio Carlos Rocca" (localizada no 
Residencial Morada do Sol), Praça Fernando Alves Pacífico (localizada no Residencial Clementina 
Politi, e, Praça Beato João Batista Scalabrini" (localizada na COHAB II). 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, 
de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de maio de 2.019. 
DR.'FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIO~ 
Prefeito Municipal de Guariba 
~,,,,......i., no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
e da Pre [tura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
1 nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
rgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br