norma nº 3237/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
. . CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.237 - DE 21 DE MAIO DE 2.019 
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DA ALÍNEA F.1, NA ALÍNEA F, DO ARTIGO 45, DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, JÁ ALTERADO PELA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.087, 8 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU A 
REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E CRIOU O 
SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GEST.~O URBANA, E DÁ OUTRA PROVIDENCIA 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada 
no dia 20 de maio de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1". Fica acrescido a alínea f.1, na alínea f, do artigo 45, da Lei Complementar nº 
2.163, de 14 de dezembro de 2006, já alterado pela Lei Complementar nº 3.087, 8 de dezembro de 
2017, que instituiu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e criou o Sistema de 
Planejamento e Gestão Urbana, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 45 O interessado no parcelamento do solo urbano mediante loteamento 
deverá implantar, obrigatoriamente, os seguintes equipamentos e serviços urbanos: 
(. .. ) 
.f. estudos detalhado da bacia de contribuição da área a ser loteada para adoção de 
medidas eficientes e eficazes na destinação das águas pluviais, para contenção ou condução das 
mesmas; e a execução da obra necessária: 
'f.l. as lagoas de contenção deverão ser cercadas com pilaretes de concreto 
armado, equidistantes quinze centímetros, a fim de promover um fechamento eficaz e seguro, 
devendo estes possuírem três metros de altura e formato triangular, sendo sua maior dimensão 
vinte centímetros'; 
(. .. )." 
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Guaribs, em 21 de maio de 2019. 
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