norma nº 3221/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.221 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.019 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS QUATRO EMPREGOS PÚBLICOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, NO QUADRO DE 
SERVIDORES EFETIVOS {QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDA, 
CRIADOS PELO ART. 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM A 
NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 4°, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
2.679/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de fevereiro de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1". Ficam criados, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura 
Municipal de Guariba, mais quatro empregos públicos de provimento efetivo de AGENTE DE 
FISCALIZAÇÃO, já criados, originariamente, pelo art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 
2026/2005, com a nova redação dada pelo art. 4~ inciso I, da Lei Complementar nº 2679/2013, 
padrão de referência salarial: 5, requisito de escolaridade de ensino médio, CNH letras "A" ou 
"B", jornada de trabalho de 40 horas semanais, contendo as seguintes atribuições: 
I - proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação 
urbanística concernente às obras e serviços de construção de edificações particulares, assim como 
orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções irregulares e clandestinas, fazendo 
comunicações, notificações e embargos; 
II - verificar imóveis recém - construídos ou reformados, i cionando o 
funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes êlhados, portas e 
janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de "habite-se", be como verificar o 
licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que ao estiverem providas 
de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autoriza 
III - efetuar a fiscalização de terrenos bal~ificando a necessidade de 
limpeza, capinação, construção de muro e calçadas, bem com · zar o depósito de lixo em 
local não permitido; 
IV - expedir notificações preliminares e autos de infração referentes ao 
cumprimento da legislação do Código de Obras do Município, do Código de Posturas Municipais 
e do Código Tributário do Município; 
V - verificar a regularidade do' licêociamento de atividades comerciais, 
industriais e de prestação de serviços, face aos artigos quq expõem, vende ou manipulam, e os 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
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serviços que prestam, assim como verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse 
tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida; 
VI - verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de 
outros estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias, e realizar 
vistorias para fins de acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para fins de 
renovação do licenciamento; 
VII - verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais, mtimar, 
notificar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores das posturas 
municipais, assim como fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em 
locais permitidos; 
VIII - verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos 
quanto a permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto a observância de aspectos 
estéticos e de obstrução de passagem de pedestres em passeios públicos; 
IX - efetuar plantões noturnos, finais de semanas e feriados para fiscalização 
da regularidade do licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalização, e 
efetuar interdição temporária ou definitiva, quando o exercício de atividades comerciais, 
industriais, diversões públicas e outros, causam incômodo e/ou perigo, contrariando a legislação 
vigente; 
X - executar outras tarefas correlatas, que lhe forem determinadas pela 
autoridade superior competente. 
Art. 2". As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta 
lei complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, 
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. 
Art. 3". Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, em 26 de fevereiro de 2019. 
l 
FRANCISCO DIAS MANÇANO ~ 
Prefeito do Município de Guariba 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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