norma nº 3238/2019

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
•.. ..., CNP. 48 664.304i"00i. -80 
LEI COMPLEMENT AR_Nº 3.238 - DE 21 DE MAIO DE 2.019 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO _ DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI) E DE PEB I - 
CRECHE, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), A QUE SE 
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026/20052 COM AS 
ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
2.679/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 20 de maio de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
Lei Complementar: 
Artigo l°. Fica criado, para os empregos públicos de provimento efetivo, adiante 
discriminados, junto ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba, a que se 
refere o inciso I, do art, 2º da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as alterações dadas pelo 
inciso I, do art. 4° da Lei Complementar nº 2.679/2013, as seguintes vagas e/ou postos de 
trabalho: 
I - 10 (dez) de Agente de Desenvolvimento Infantil, lotados na Secretaria 
Municipal de Educação, transformados pelo art. 3°, da Lei Complementar nº 2.704, de 
21/06/2013, com as alterações dadas pelo art. lº, § 1º, da Lei Complementar nº 2.752, de 
12/03/2014, padrão de referência salarial: 6, jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito 
de escolaridade de curso normal em nível superior, ou licenciatura plena em pedagogia, cujas 
atribuições genéricas previstas nos artigos 3°, incisos I e II, e 4°, da Lei Complementar nº 
2.752/2014, passam a ser especificadas na seguinte conformidade: 
a) demonstrar aptidão, como boa saúde física e mental, equilíbrio emocional, 
deambulação constante e disposição para o trabalho diâri~om crianças na faixa etária entre zero 
e cmco anos; 
b) realizar atividades recreativas e trab~!,<Ss educacionais com as crianças, através 
de jogos, brincadeiras, desenhos e colagens, asb?'m como acompanhá-las nas refeições, 
estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, e auxiliando-as na ingestão de alimentos na 
quantidade e forma adequada, inclusive, oferecer mamadeira aos bebês, tomando o devido 
cuidado com o regurgito; 
e) cuidar, estimular e orientar as crianças na aquisição de hábitos de higiene, 
trocar fraldas, dar banho e escovar os dentes, auxiliando-as na colocação de roupas e calçados 
cm geral; 
d )observar o comportamento das crif' as ;n;te o período de repouso e no 
desenvolvimento das atividades diárias, intervindo em sit ções de risco e prestando os 
primeiros socorros, quando necessário e/ou relatan o as oco ências não rotineiras à chefia 
imediata, para providências subsequentes; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 "elEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br 
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j) administrar medicamentos conforme prescrição médica, quando necessário, 
desde que formalmente solicitado pelos pais e/ou responsáveis; 
g) garantir a segurança das crianças na unidade escolar e cuidar do ambiente e dos 
materiais utilizados no desenvolvimento das atividades, organizando os objetos de uso pessoal e 
executando todos os trabalhos destinados a promover a relação ensino-aprendizagem, visando ao 
desenvolvimento de ações educativas e recreativas, que integram os cuidados especiais para 
ampliação dos múltiplos conhecimentos, linguagens, e expressões da criança de zero a cinco 
anos; 
h) executar outras tarefas de natureza correlata, que forem determinadas pela 
chefia imediata, junto à direção da respectiva escola municipal de educação infantil. 
II - 6 (seis) de Professor de Educação Básica - I - Creche, lotados na Secretaria 
Municipal de Educação, com plano de carreira instituído pela Lei Complementar nº 2.494, de 
01/04/2011, e alterações dadas pela Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, padrão de 
referência salarial: 12, jornada de trabalho de 30 horas semanais, requisito de escolaridade de 
curso normal em nível superior, ou licenciatura plena em pedagogia, com habilitação específica 
para docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, contendo as 
seguintes atribuições: 
a) atuar como docente no âmbito da educação infantil, preferencialmente na 
modalidade creche, com crianças na faixa etária de zero a três anos, de modo a proceder, orientar 
e auxiliá-las, no que se refere às atividades que promovam a aquisição de hábitos de higiene, 
acompanhando-as no banho, na troca de roupas, estimulando para que, gradativamente, 
conquistem autonomia; 
b) promover horário para repouso, garantir a segurança das crianças na unidade 
escolar, observar a saúde e o bem-estar delas, orientar e acompanhar as crianças no controle de 
esfíncteres e se necessário completar a higiene, prestar os primeiros socorros, quando necessário, 
registrar a frequência diária e mantê-las cm segurança enquanto aguardam os pais ou 
responsáveis; 
c) estimular as crianças em seus projetos, ações e descobertas e desafiá-las a 
despertar a atenção, a curiosidade e a participação, propondo e participando de brincadeiras 
adequadas à fase de seu desenvolvimento psicomotor; 
d) garantir o banho de sol diário das cria ças, estimulando atividades 
diversificadas, acompanhar a medicação prescrita por médico ambém o sono e o repouso, 
permanecendo junto delas, assim como incentivá-las a ing ir iversos alimentos oferecidos no 
cardápio da unidade escolar, respeitando o ritmo e o palada 
e) buscar sempre, cada vez mais, superar os novos desafios para a professora de 
creche, como o domínio de conhecimentos específic~re a criança e a infância, assim como 
planejar e executar o trabalho docente, realizando ati\idades lúdicas e pedagógicas, que 
favoreçam as aprendizagens infantis; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9• 2':'z-r~p 4840-000 - Cx. Postal, 49 
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_/) organizar registros de observações das crianças, acompanhar e avaliar 
sistematicamente o processo educacional, participar de atividades extra.classes e das reuniões 
pedagógicas e administrativas, contribuindo para o aprimoramento da qualidade do ensino, em 
consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação; 
g) executar outras tarefas de natureza correlata, que forem determinadas pela 
chefia imediata, junto à direção da respectiva escola municipal de educação infantil. 
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à 
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 
2019, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor. 
Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, 21 de maio de 2019. 
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Prefeito Municipal 
Registrada e 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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