norma nº 2/2019

CÂMARA 1vfUNICIPAL DE GUARIBA~ 
EST1DO DE S.10 Pí LLO 
GUAR.lBA 
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'Cidt1de Prü-r1~t\:tf¾n~l"' 
"DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019" 
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São 
Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de 
Junho de 2019, e eu, Presidente, promulgo o seguinte ... 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 1 º} - Fica instaurada uma Comissão Especial de 
Inquérito na Câmara Municipal de Guariba, em conformidade aos termos da Lei Orgânica do 
Município (artigo 32, parágrafos e incisos) e Regimento Interno da Casa (artigo 62 e 
parágrafos), em atendimento aos termos do Requerimento nº 008/2019, que foi aprovado por 
unanimidade na Sessão Ordinária do dia 03/06/2019, cujo objetivo será apurar o cumprimento 
do contrato firmado entre a Sabesp e o Município de Guariba, haja vista a recente falta de água 
no município, problemas com esgoto e ausência de revisão do contrato prevista na cláusula 4.5. 
Artigo 2º) - Os integrantes que comporão a presente 
Comissão Especial de Inquérito serão nomeados através de Portaria baixada pela Presidência da 
Câmara, sendo presidente, relator e membro. 
Artigo 3º} - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação, sendo a sua vigência de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser 
prorrogada por deliberação em Plenário. 
Guariba, 18 
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~ 2019. 
Registrado em li~ro próprio e mandado publicar nesta 
mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei_ Ç)Jgânic9 do Município. 
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Célia Je~~L~~,~~agnol 
Diretdra cte S,e,,cr~tiaria 
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